Política de Privacidade - Sistema de Ponto Eletrônico

Última atualização: 20 de outubro de 2025
Versão: 1.0.0

1. Informações Gerais

1.1 Controlador de Dados

Empresa: KL Facilities
CNPJ: 50.012.308/0001-25
Endereço: Rua Cambara, 60.710-410, Cambira, CE
Email: contato@klfacilities.com.br
Telefone: (21) 99762-4873

1.2 Encarregado de Dados (DPO)

Nome: Ryan Figueredo
Email: ryan@dmtn.com.br
Telefone: (21) 99762-4873

2. Finalidade do Tratamento de Dados

2.1 Objetivo Principal

O sistema de ponto eletrônico tem como finalidade principal o controle de jornada de trabalho dos colaboradores, conforme exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentado pela Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência.

2.2 Finalidades Específicas

Registro de entrada e saída dos colaboradores
Controle de intervalos de trabalho
Cálculo de horas trabalhadas e extras
Geração de relatórios de frequência
Cumprimento de obrigações legais trabalhistas
Gestão de recursos humanos
Prevenção de fraudes em registros de ponto

3. Base Legal para o Tratamento

Obrigação Legal

Art. 7º, II da LGPD - Cumprimento de obrigação legal estabelecida pela CLT

Interesse Legítimo

Art. 7º, IX da LGPD - Gestão eficiente de recursos humanos

Consentimento

Art. 7º, I da LGPD - Quando aplicável, obtido de forma clara

4. Dados Pessoais Coletados

4.1 Dados de Identificação

Nome completo
CPF (Cadastro de Pessoa Física)
Cargo/função
Matrícula ou código do colaborador

4.2 Dados de Localização

Coordenadas GPS (latitude e longitude)
Precisão do GPS
Endereço da unidade de trabalho

4.3 Dados Biométricos

Fotografia (selfie) do colaborador
Metadados da imagem (data, hora, localização)

4.4 Dados de Dispositivo

Endereço IP
User-Agent do navegador
Identificador único do dispositivo
Informações de conectividade

5. Direitos dos Titulares

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer seus direitos, entre em contato:

Email: [email de contato]
Telefone: [telefone de contato]
Formulário: [link para formulário online]

Direitos Garantidos

Confirmação e Acesso - Saber se seus dados estão sendo tratados
Correção - Corrigir dados incorretos ou desatualizados
Anonimização - Anonimizar dados desnecessários
Bloqueio - Suspender tratamento de dados
Eliminação - Excluir dados quando possível

Mais Direitos

Portabilidade - Transferir dados para outro sistema
Informações - Saber com quem os dados são compartilhados
Revogação - Revogar consentimento a qualquer momento
Oposição - Opor-se ao tratamento em casos específicos

6. Segurança dos Dados

Medidas Técnicas

• Criptografia AES-256
• TLS 1.3
• Hash SHA-256
• Autenticação multi-fator

Medidas Administrativas

• Controle rigoroso de acesso
• Treinamento da equipe
• Auditoria regular
• Políticas de segurança

Medidas Físicas

• Data centers certificados
• Controle de acesso físico
• Monitoramento 24/7
• Redundância e alta disponibilidade

7. Retenção de Dados

Tipo de Dados	Prazo de Retenção	Base Legal
Dados de ponto	5 anos	CLT
Logs de auditoria	3 anos	LGPD
Dados de backup	5 anos	CLT
Dados anonimizados	Indefinidamente	LGPD

8. Contatos e Reclamações

Dúvidas e Solicitações

Email: ryan@dmtn.com.br
Telefone: (21) 99762-4873
Endereço: Rua Cambara, 60.710-410, Cambira, CE

Reclamações

Para reclamações sobre tratamento de dados:

• ANPD: [link para portal da ANPD]
• Procon: [link para Procon local]
• Ministério Público: [link para MP local]

9. Legislação Aplicável

Esta política está em conformidade com:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei nº 5.452/1943
Portaria nº 671/2021 - Ministério do Trabalho e Previdência
Decreto nº 10.854/2021 - Controles de Jornada

Última atualização: 20 de outubro de 2025 | Versão: 1.0.0

Esta política de privacidade foi elaborada em conformidade com a LGPD e as melhores práticas de proteção de dados pessoais.

Ver Relatório Técnico Completo →