Relatório de Conformidade LGPD e REP-P

1. Resumo Executivo

O presente relatório documenta a conformidade do sistema ERP KL com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e a Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, que regulamenta o Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P).

O sistema foi desenvolvido seguindo rigorosamente os requisitos técnicos e legais estabelecidos, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos dados pessoais dos colaboradores.

2. Conformidade com a Portaria 671/2021

2.1 Enquadramento Legal

O sistema está enquadrado como REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa) conforme o Art. 75, inciso III da Portaria 671/2021, composto por:

• Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P)
• Coletores de marcações (dispositivos móveis)
• Armazenamento de registro de ponto
• Programa de Tratamento de Registro de Ponto

2.2 Requisitos Técnicos Implementados

3. Conformidade com a LGPD

3.1 Princípios da LGPD Implementados

3.2 Direitos dos Titulares Implementados

4. Medidas de Segurança Implementadas

5. Documentação Técnica

5.1 Arquitetura do Sistema

5.2 Estrutura de Dados

-- Tabela principal de registros de ponto
CREATE TABLE "RegistroPonto" (
  id            TEXT PRIMARY KEY,
  funcionarioId TEXT,
  unidadeId     TEXT NOT NULL,
  tipo          TipoPonto NOT NULL,
  timestamp     TIMESTAMP DEFAULT NOW(),
  lat           DECIMAL,
  lng           DECIMAL,
  accuracy      DECIMAL,
  selfieUrl     TEXT,
  ip            BIGINT,      -- Endereço IP como BigInt para melhor performance
  userAgent     TEXT,
  deviceId      TEXT,
  qrcodeId      TEXT,
  hash          TEXT,        -- Hash de integridade SHA-256
  protocolo     TEXT,        -- Protocolo único no formato KL-YYYYMMDD-XXXX-XXXX
  cpfSnapshot   BIGINT,      -- CPF no momento da batida como BigInt
  criadoPorId   TEXT NOT NULL
);

5.3 APIs Implementadas

6. ATRT - Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade

6.1 Conformidade Técnica

O sistema atende integralmente aos requisitos técnicos da Portaria 671/2021:

6.2 Responsabilidades

• Desenvolvedor: Implementação técnica conforme especificação
• Empregador: Uso responsável e manutenção do sistema
• Colaboradores: Uso adequado dos dispositivos de ponto

7. Recomendações

7.1 Implementação Imediata

1. ATRT: Emitir Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade
2. Política de Privacidade: Atualizar com dados específicos do ponto
3. Treinamento: Capacitar equipe sobre LGPD e REP-P
4. Auditoria: Implementar auditoria regular de conformidade

7.2 Manutenção Contínua

1. Atualizações: Manter sistema atualizado com regulamentações
2. Monitoramento: Acompanhar mudanças na legislação
3. Treinamento: Capacitação contínua da equipe
4. Documentação: Manter documentação atualizada

8. Conclusão